Divulgação
Após julgamento no STF, governo do estado comemora fato de poder investir menos em saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 24, a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde. Os ministros entenderam que o poder Legislativo não pode definir, sem a participação do poder Executivo, o mínimo percentual de aplicação no setor. Aprovada em 2016, a EC […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 24, a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde.
Os ministros entenderam que o poder Legislativo não pode definir, sem a participação do poder Executivo, o mínimo percentual de aplicação no setor.
Aprovada em 2016, a EC 72 modificou os percentuais mínimos de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019; anteriormente era de 12% o mínimo.
Questões constitucionais à parte, a decisão do STF torna pior o que já era ruim: a gestão de recursos da saúde pelo governo do estado.
Com a obrigação de 12% de investimento o governo já patinava e recorria a manobras contábeis para chegar ao percentual, contando com a parcimônia do Tribunal de Contas, e deixando sempre os municípios desguarnecidos.
Ao elevar o percentual, a Assembleia Legislativa garantia que o estado fizesse um investimento um pouco maior na área, o que, aparentemente, não é de seu interesse, tendo em vista que comemorou o fato de poder investir menos.
Na Assembleia Legislativa, a decisão foi criticada. “O governo venceu no STF, mas faltou o complemento, o povo perdeu.
Não quero ser alarmista, mas se o governo voltar a aplicar só 12% vai ser o caos, ano passado foi 14% e ficou devendo quase R$ 1 bilhão”, advertiu Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde.
Governistas, como Coronel Mocelin (PSL), minimizaram a participação do governador Carlos Moisés no julgamento do STF.
“Mesmo que quisesse retirar (a ação), não poderia”, declarou Mocelin.