Após muita discussão, votação do Refis é adiada novamente

Vereadores acham que condicionar a adesão ao programa à confissão de todas as dívidas é prejudicial ao contribuinte

Após uma extensa discussão, os vereadores aprovaram, com o voto de minerva do presidente da Casa, o requerimento do vereador Paulo Sestrem (PRP), que pediu o adiamento das discussões do projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos (Refis) em 2017.

O projeto, que entrou na pauta da Câmara pela segunda semana, teve a votação adiada novamente porque alguns vereadores não concordam com alguns pontos do projeto encaminhado pela prefeitura.

A questão principal é sobre o artigo que fala sobre a confissão de dívidas. De acordo com o projeto encaminhado pela prefeitura, o contribuinte que tem débitos com o município só tem direito a aderir ao Refis se assinar um termo de confissão de dívida, inclusive, das que já estão em processo judicial.

Para o vereador Ivan Martins (PSD), o projeto do Refis traz uma pegadinha ao contribuinte. “É um projeto que é uma faca de dois gumes. Depois de assinar não tem mais volta, o contribuinte está perdendo o direito de reclamação”, diz.

Quem também não concorda com este ponto do projeto é o vereador Marcos Deichmann (PEN). De acordo com ele, este artigo penaliza o contribuinte ao invés de beneficiá-lo.

“Está sendo colocado de uma forma impositiva. O poder Executivo está assumindo o risco, mas nós também, porque temos que votar o projeto. Sabemos que ocorre muita cobrança equivocada da prefeitura, comigo mesmo já aconteceu, então esta situação tem que ser revista. É um direito do contribuinte questionar o que ele não acha certo, mas para que ele consiga se regularizar com a prefeitura tem que confessar uma dívida que não concorda?”, questiona.

O vereador Paulo Sestrem afirma que o papel do vereador é votar o que é melhor para a população, por isso, ele acredita que não é justo a comunidade assumir esse ônus. Para ele, esta é uma questão que tem que ser estudada mais a fundo.

Por outro lado, o vereador Sebastião Isfer de Lima (PSDB) não acredita que este ponto do projeto prejudica a comunidade. Para ele, se o contribuinte acha que tem chance de ganhar o processo judicial, é só não aderir ao Refis. “O contribuinte que tem discussão judicial com a prefeitura e está confiante, tem a opção de não aderir ao Refis. Não é obrigado a fazer, adere quem quer”.

O mesmo posicionamento é o vereador Celso Emydio da Silva (DEM), relator do projeto na Comissão de Finanças, que deu parecer favorável à aprovação da matéria. “Não vejo que vai ser prejudicial, vai aderir quem quer, quem achar que é vantajoso”, declara.