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Aprovação de lei que cria fundo da Procuradoria de Brusque deve parar na Justiça

Há uma grande possibilidade de que, uma vez assinado pelo prefeito Jonas Paegle o projeto de lei que cria um fundo para a Procuradoria-geral do município, mediante o recebimento de parte dos honorários devidos aos advogados públicos, este seja contestado judicialmente. O texto foi aprovado sob protestos de entidades representativas dos advogados, como a Ordem […]

Há uma grande possibilidade de que, uma vez assinado pelo prefeito Jonas Paegle o projeto de lei que cria um fundo para a Procuradoria-geral do município, mediante o recebimento de parte dos honorários devidos aos advogados públicos, este seja contestado judicialmente.

O texto foi aprovado sob protestos de entidades representativas dos advogados, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Brusque, e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

Ao criar o fundo, a prefeitura pretende que os honorários recebidos pelo advogados, quando uma causa judicial é encerrada, sejam destinados em parte ao custeio das atividades da Procuradoria. Hoje, eles recebem o valor integral, rateados conforme participação nos processos judiciais.

O que os advogados entendem é que a medida é ilegal porque os honorários advocatícios têm caráter alimentar, ou seja, não podem ser destinados a qualquer fim que não o sustento do próprio advogado.

Essa história certamente não termina com a votação do projeto na Câmara.