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Área 41: saiba como está situação da disputa por lote no Jardim Maluche, em Brusque
Lote é alvo de disputa judicial entre o governo e a empresa Areia Farias
A situação da “área 41” no bairro Jardim Maluche, ocupada por uma empresa privada, continua em processo na Justiça. Trata-se de um lote que é alvo de disputa judicial entre o governo e a empresa Comércio e Extração de Areia Farias desde 1997.
Em 2019, a Prefeitura de Brusque pediu ao poder Judiciário que determinasse a imediata desocupação do local. No ano anterior, o município obteve vitória, em segundo grau, na ação judicial em que buscava recuperar a posse da área, que segundo o governo é pública, e foi ocupada irregularmente pelo proprietário da empresa.
A prefeitura chegou iniciar a ordem de desocupação. Entretanto, a empresa entrou com uma ação em março deste ano pedindo a nulidade de sentença, com um pedido de liminar que foi acatado pela juíza Iolanda Volkmann.
Na decisão que determinou que o imóvel seria público, a defesa alegou que teria vício na sentença. Dentre os argumentos, está uma decisão com trânsito em julgado de 2001. Neste caso, foi determinado que a área é dos proprietários do loteamento e não da prefeitura.
O procurador-geral do município, Edson Ristow, ressalta que uma decisão da Vara da Fazenda Pública suspendeu a reintegração de posse. Portanto, a empresa ainda opera no local. “No momento, há uma discussão paralela. A defesa identificou uma nulidade processual e estamos aguardando o desenrolar dessa discussão”, diz.
Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-SC), a ordem de paralisação de desocupação foi consentida pelo município de Brusque até que este processo fosse julgado. Em setembro, o município apresentou a defesa, na qual aponta que a sentença anterior é correta e que deve ocorrer a desocupação.
Agora, a prefeitura aguarda a empresa se posicionar a respeito da defesa do município. Um dos advogados da Extração e Comércio de Areias Farias, Joel Domingues Pereira Filho, afirma que o posicionamento da empresa está pronto e logo deve ser protocolado no processo.
Argumentos da defesa
Em nota, assinada pelos advogados da Areais Farias, Joel Domingues Pereira Filho e Sara Priscila Caviquioli, a defesa afirma que a prefeitura ou a Associação de Moradores do Jardim Maluche (Amasc) não apresentaram a matrícula do imóvel ou qualquer outro documento que comprove a propriedade das terras.
“O que de fato existe, e foi omitido pelo município de Brusque ao longo dos últimos anos, são sentenças judiciais transitadas em julgado que definiram a área utilizada pela família Farias como não pertencente ao domínio público”, aponta.
De acordo com a nota da defesa, a prefeitura nunca possuiu a propriedade sobre a área. Este fato, como apontam os advogados, tornaria o processo reivindicatório nulo.
Por fim, a defesa da família Farias finaliza que, com base na documentação existente, a justiça pela qual lutam durante décadas será feita.
“Esta é a realidade, a Prefeitura de Brusque, influenciada pela Amasc, tem induzido o poder judiciário a erro, omitindo documentos de suma importância para o correto julgamento da lide, os quais reconhecem o domínio privado da área em questão”, complementa a nota.
Desenvolvimento
Segundo o presidente da Amasc, Juarez Graczcki, o impedimento na desocupação do terreno impede o desenvolvimento do bairro. Sendo que foi levantada a possibilidade do local ser terreno da nova sede da Câmara de Vereadores.
“Houve uma conversa, ainda a ser passada pela comunidade é de possibilitar para construir a nova sede. Com um enorme espaço para fazer uma bela área verde. Um parque, com bancos, um local de lazer. Para isso tem que promover a desocupação da área, precisam cumprir a sentença”, conta.
Juarez também comenta sobre o plano de uma colocar uma rua no local, que desafogaria a região. Para ele, o processo já deveria ter sido finalizado com as sentenças que ordenavam a desocupação da empresa. “Tudo isso atrapalha o desenvolvimento da cidade”, completa.
Entenda o caso
O imóvel alvo de disputa fica na avenida Bepe Roza, entre a Apae e os Correios. O local possui uma área aproximada de 36 mil metros quadrados.
Em 2019, a Amasc, que provocou a prefeitura a ajuizar a ação, apontou que no projeto do loteamento o lote 41, onde fica a empresa, constava como área verde, para uso da comunidade. Ainda, relatou que pretendia tornar o local uma área pública novamente, assim que a desocupação for efetivada.
Na ação judicial, a empresa garante que o espaço nunca foi público. É alegado que o local foi doado à família Farias pela família Maluche, já na época da implantação do loteamento, em 1955.
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