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Assinaturas de acordos para pagamento de dívidas do governo estadual começam nesta segunda-feira

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) recebeu, na quarta e última rodada de acordo de precatórios de 2019, cerca de 500 propostas.  Agora, os titulares devem comparecer entre os dias 6 e 31 de janeiro à sede, em Florianópolis, ou às regionais da PGE, para a assinatura do termo de acordo.  Precatórios […]

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) recebeu, na quarta e última rodada de acordo de precatórios de 2019, cerca de 500 propostas. 

Agora, os titulares devem comparecer entre os dias 6 e 31 de janeiro à sede, em Florianópolis, ou às regionais da PGE, para a assinatura do termo de acordo. 

Precatórios são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais.

As propostas desta quarta rodada somaram R$ 101,7 milhões e representam uma economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos catarinenses. 

“Com a finalização dessa última rodada, o resultado dos quatro editais lançados durante o ano de 2019 é de cerca de 1.800 acordos, que representam R$ 293 milhões em valores pagos aos credores de precatórios, gerando uma economia de aproximadamente R$ 74 milhões ao estado”, explica o procurador e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Ricardo de Araújo Gama.

A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do poder Executivo de Santa Catarina. 

Quem entrou no acordo, no entanto, recebe antes, mas um valor menor. Após a assinatura das propostas, os acordos são remetidos ao Tribunal de Justiça para a homologação e pagamento dos valores.