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Audiência pública debaterá alteração de leis que compõem o Plano Diretor de Brusque

A Câmara de Brusque realiza audiência pública na quinta-feira 13, às 18h, no plenário do poder Legislativo, para discussão de três projetos de leis relativos a leis que integram o Plano Diretor do município. Um deles institui o novo Código de Obras do município; outro altera a tabela do Código de Zoneamento e Uso do […]

A Câmara de Brusque realiza audiência pública na quinta-feira 13, às 18h, no plenário do poder Legislativo, para discussão de três projetos de leis relativos a leis que integram o Plano Diretor do município.

Um deles institui o novo Código de Obras do município; outro altera a tabela do Código de Zoneamento e Uso do Solo, a qual trata do número mínimo de vagas de estacionamento que precisam ser disponibilizadas em estabelecimentos públicos e privados.

O terceiro projeto em discussão, de autoria do vereador Ivan Martins (PSD), estabelece que será de cinco anos o prazo pelo qual o responsável por um empreendimento responderá por eventuais falhas ou problemas decorrentes da execução de obras descritas na lei.

A convocação da audiência pública acolhe proposição das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP).

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