Arquivo O Município/Bárbara Sales
Autistas conquistam direito a vagas preferenciais de estacionamentos em Brusque
A partir desta semana, quem tiver essa necessidade poderá solicitar credencial na Setram
Desde sexta-feira, 1º de novembro, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a Carteira de Credencial de Estacionamento Preferencial em Brusque. O direito foi conquistado por meio de reuniões entre a Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) de Brusque, Secretaria de Trânsito e Mobilidade (Setram) e procuradoria municipal.
Agora, autistas poderão solicitar o documento na Setram. De acordo com o secretário da pasta, Renato Bianchi, quem estiver em busca desta autorização deve procurar diretamente a secretaria. Pessoalmente, devem levar o laudo médico que comprove o TEA, o CPF e RG, comprovante de residência e uma foto 3×4.
Bianchi destaca que não é necessário apresentar um atestado médico, mas sim o laudo, mesmo que seja um documento antigo. “Pode ser de 20 anos atrás, pois dificilmente terá reversão no quadro do autista”, explica.
O secretário conta que a validade do documento será de dois anos, a ser renovado. Ainda, destaca que a conversa com a AMA de Brusque foi essencial para a compreensão sobre o autismo. “Ele também tem direito, agora conseguimos entender essa deficiência”, diz.
A secretária da AMA Brusque, Luciane Marques Nunes, detalha que o direito é importante, pois as pessoas com o autismo sofrem com perturbações sensoriais, como ambientes muito barulhentos ou até cheio de pessoas. “A dificuldade de encontrar uma vaga de estacionamento próximo ao local de destino pode causar problemas”, conta.
A sensação é de alívio e vitória para a terapeuta ocupacional Mônica Duarte Dorigon Ignácio, de 32 anos, mãe de uma criança com TEA. “É direito de todos os autistas a vaga preferencial de estacionamento, desta forma fazer cumprir a lei é uma grande conquista para a nossa cidade”, avalia.
Em busca do direito
A carteira é fruto de uma lei federal 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante a preferência.
Contudo, segundo Luciane, existe a dificuldade de compreensão sobre a inclusão do autista para o recebimento do documento em diversos municípios. Muitas mães ficavam frustradas após tentar conseguir essa carteirinha. “Acreditava-se que a deficiência deveria ser física”, conta.
De acordo com Bianchi, a retirada da carteirinha era dificultada pela existência de um parecer jurídico municipal, que destacava o direito para pessoa com problema de mobilidade. “O laudo médico do autista não vinha discriminado esse problema. No nosso parecer, não teria o direito”, explica.
A lei federal 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deixa claro que a pessoa com esse transtorno é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Em apoio, Bianchi recorda de um curso com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Detran), no qual foi esclarecido que o direito era destinado a pessoa com autismo.
Em maio, o Ministério Público de Santa Catarina chegou enviar um ofício para a Prefeitura de Brusque, no qual recomendava a emissão desta credencial. Entretanto, o pedido foi negado e o órgão instaurou um inquérito civil para receber justificativa.
Além disso, um projeto de lei chegou ser encaminhado para a Câmara de Vereadores de Brusque, mas sem resultado. Agora, não será mais necessária a aprovação desta lei.