Autoescolas temem pela queda de qualidade após fim de tabelamento de preços do Deinfra

Ministério Público colocou fim à prática de instruir preço mínimo para tirar CNH

Autoescolas temem pela queda de qualidade após fim de tabelamento de preços do Deinfra

Ministério Público colocou fim à prática de instruir preço mínimo para tirar CNH

O fim da tabela que continha os preços mínimos e máximos cobrados pelas autoescolas em Santa Catarina não é bem visto por Centros de Formação de Condutores (CFC) de Brusque. Para empresários e pessoas do ramo, ao não instituir um valor mínimo, a qualidade da formação dos motoristas fica em risco.

Uma liminar, expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, no dia 26 de abril deste ano, pôs um ponto final no tabelamento de preços que era praticado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) até aquele momento. O Deinfra impunha o valor mínimo e máximo que poderia ser cobrado para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros serviços.

O Sindicato dos Centros Formação de Condutores de Santa Catarina (Sindemosc) é contra o fim da tabela, e o mesmo posicionamento é tomado pelas autoescolas de Brusque consultadas por O Município.

Célio Marquez, proprietário da Autoescola Marquezan, considera que o fim da tabela é prejudicial porque, talvez não em Brusque, mas em pequenos municípios autoescolas podem se aproveitar para baixar o preço e a qualidade também. “Quem sai prejudicado é o aluno”, diz.

Para Marquez, o fim da tabelamento não representa ganho para o consumidor, no que se refere à concorrência. Segundo ele, há três anos as autoescolas brusquenses não reajustam os preços.

Concorrência desleal
Para o instrutor do CFC Diplomata, Teodoro Pereira Filho, um dos efeitos de o mercado se autorregular é a concorrência desleal. “Para deixar o mercado se autorregular é até bom, mas o problema é alguns começarem a jogar o preço para baixo e diminuir a qualidade”.

O proprietário da Autoescola Marijá, Juliano de Azevedo, também tem mesma opinião. O medo do setor de formação de condutores é que a qualidade da formação caia.

Hoje, apenas as aulas teóricas exigem a confirmação da presença biometricamente, enquanto nas lições ao volante não existe essa necessidade, o que abre a brecha para fraudes.

O temor da categoria é que em pequenas cidades as autoescolas cobrem menos porque forjam as aulas teóricas, não tendo gastos para pagar instrutores e combustíveis.

Entenda o caso
O Deinfra possuía essa tabela – instituída pela portaria 544/2016 – com preço mínimo e máximo até abril. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) apresentou uma liminar para acabar com a prática.

O promotor Eduardo Paladino, da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, argumentou que uma lei semelhante, de 2004, já transitou em julgado e foi anulada pela Justiça.

Para ele, a alegação do Deinfra de que o fim da tabela coloca em risco a qualidade não se sustenta. “Se um prestador de serviço entende que consegue manter a qualidade por um preço mais baixo, qual o empecilho de tal cobrança se dar abaixo do valor mínimo estipulado pelo tabelamento?”, questiona, lembrando que a portaria prevê, inclusive, sanções disciplinares pelo desrespeito ao tabelamento.

Para Paladino, é dever do Deinfra manter a qualidade do serviço com uma fiscalização eficaz. Na avaliação do promotor, ao instituir a tabela, o Deinfra praticamente institucionaliza um cartel.

A liminar apenas anula a portaria. O julgamento do mérito da questão ainda não aconteceu. O MP-SC pede que a norma seja extinta e que o Deinfra seja proibido de editar nova regulamentação como essa.