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Bolsonaro veta saque em dinheiro do vale-alimentação após 60 dias; veja novas regras para home office

Lei que regulamenta trabalho remoto foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a lei que regulamenta o home office e altera as regras do vale-alimentação. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 5.

A nova medida define o trabalho remoto como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar no contrato de trabalho.

Em relação ao vale-alimentação, a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.

Vetos

Bolsonaro vetou a possibilidade de restituição, em dinheiro, do saldo do vale-alimentação que não tenha sido utilizado pelo trabalhador ao final de 60 dias. Segundo o despacho presidencial, a medida contraria o interesse público, já que afronta as regras vigentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Foi vetado ainda outro trecho da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado. O trecho tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. O Ministério da Economia alegou que isso contraria leis fiscais e representa potencial despesa para a União.

Os dois vetos ainda serão analisados pelo Congresso, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

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