Arquivo O Município

Botuverá terá programa de parcelamento de débitos dos contribuintes

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira, 12, da Câmara de Botuverá, o projeto de lei complementar que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos, o Refis. O programa serve para o município recuperar créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de […]

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira, 12, da Câmara de Botuverá, o projeto de lei complementar que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos, o Refis.

O programa serve para o município recuperar créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa.

O Refis permitirá o parcelamento dos créditos tributários em até 12 vezes, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado na Secretaria da Fazenda.