Projeto foi aprovado por dez votos a cinco após duas horas de discussões
Câmara aprova adesão à Agência Intermunicipal de Regulamentação
AGIR já atua em 13 dos 14 municípios da Ammvi
Na noite desta terça-feira, 12 de março, a Câmara de Vereadores aprovou por dez votos a cinco o projeto de Lei Complementar 01/2013, que trata da adesão do município à Agência Intermunicipal de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí, Agir.
Com a aprovação da matéria, o texto é encaminhado ao gabinete do prefeito Paulo Eccel para ser sancionado. A medida incluirá Brusque automaticamente no consórcio público entre as cidades que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, Ammvi, para contratação de agência reguladora dos serviços de saneamento básico.
O objetivo da agência é fiscalizar e regular os atos que vão refletir no serviço prestado à população. Uma agência reguladora não tem poder de gestão sobre as decisões e ações do órgão ou entidade regulada.
A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, já atua em 13 dos 14 municípios da região e após a sanção do PL 01/2013 Brusque também passará a fazer parte deste quadro.
> Confira mais informações na edição desta quinta-feira, 14 de fevereiro do Jornal Município Dia a Dia.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Brusque