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Câmara aprova alteração em lei que trata de isenção do IPTU para aposentados

A Câmara de Brusque aprovou projeto de lei complementar que revoga e acrescenta artigos à lei que institui o Código Tributário do município.  A matéria enviada ao poder Legislativo retirava parágrafos referentes à necessidade de comprovação, a cada dois anos, de isenção de cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU), aos aposentados e pensionistas que recebem […]

A Câmara de Brusque aprovou projeto de lei complementar que revoga e acrescenta artigos à lei que institui o Código Tributário do município. 

A matéria enviada ao poder Legislativo retirava parágrafos referentes à necessidade de comprovação, a cada dois anos, de isenção de cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU), aos aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos. 

O prefeito Jonas Paegle justificou aos vereadores que a necessidade de comprovação bianual é “um transtorno para o poder público e para os aposentados”. 

Segundo ele, a Secretaria da Fazenda dispõe de ferramentas para identificação de conformidade do benefício, sendo desnecessária a entrega de grande volume de documentação e deslocamentos destes cidadãos até a prefeitura. 

 O vereador Marcos Deichmann (Patriota) chamou atenção para o controle de beneficiários que vierem a falecer. 

Quanto à dúvida de Deichmann, o vereador Alessandro Simas (PSD), líder do governo, esclareceu que a Secretaria da Fazenda tem condições de fiscalizar as isenções e, se for o caso, notificar e fazer a cobrança do contribuinte que obteve isenção irregular, após o falecimento do proprietário que detinha o benefício.