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Câmara aprova lei que permite ligação de água em ruas não oficiais
A Câmara de Brusque aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto de lei que trata da instalação de equipamentos de água em áreas específicas, proposta pelo vereador Ivan Martins (PSD). O projeto autoriza as concessionárias que prestam o serviço público no município a atenderem requisições de ligação de água em qualquer edificação, […]
A Câmara de Brusque aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto de lei que trata da instalação de equipamentos de água em áreas específicas, proposta pelo vereador Ivan Martins (PSD).
O projeto autoriza as concessionárias que prestam o serviço público no município a atenderem requisições de ligação de água em qualquer edificação, inclusive as localizadas em ruas públicos sem denominação oficial, quando avaliada como situação já consolidada – áreas utilizadas há muito tempo pela população.
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“Um terreno consolidado é aquele irreversível, onde não há mais como mudar a situação”, explicou o autor. O parlamentar relatou que decreto de outubro de 2007, que regulamenta as ações do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), não deixa claro o procedimento nestes casos.
“Isso deixava o Samae em dúvida, emitindo parecer negativo e não permitindo a instalação”, justificou. “Esse projeto regulamenta de forma definitiva o direito de acesso de todos os cidadãos a esse bem vital”, reiterou.
A análise da viabilidade dos pedidos ficará a cargo da concessionária, que poderá indeferir a solicitação, caso identifique situações de risco ou total inviabilidade técnica.
Ao citar os trabalhos da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e a de Serviços Públicos (CSP), Martins destacou que, para a elaboração dos pareceres – ambos favoráveis – os membros consultaram o Samae e a Agir, a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí.
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