Câmara aprova realização do programa Lar Legal em Brusque
Projeto de regularização fundiária é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça
Câmara aprova realização do programa Lar Legal em Brusque
Projeto de regularização fundiária é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça
- 12/11/2019
- 20:27
A Câmara de Vereadores aprovou, em votação única, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Brusque a desenvolver o Programa Lar Legal, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
O programa visa a regularização fundiária no município. Na fase inicial, o programa tem por objetivo regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção, efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurar o direito à moradia à população de baixa renda.
O vereador Paulo Sestrem (Patriota), destaca que independente da lei, é preciso ter uma política pública de fiscalização no município para evitar maiores problemas. “Essa semana choveu 70 mm e tivemos alguns deslizamentos. Em 2008 e 2011 passamos por muitos problemas e não podemos continuar no mesmo erro. De lá para cá, tenho certeza que tiveram inúmeras construções irregulares”.
Claudemir Duarte, o Tuta (PT), destaca a importância do programa de regularização fundiária para o município. “É uma maneira de ter a escritura e fácil de pagar, acessível a todos”, diz.
O programa
Criado há 20 anos pelo Tribunal de Justiça e desenvolvido em parceria com o governo estadual, Ministério Público, Assembleia Legislativa e prefeituras, o programa tem o objetivo de legalizar áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.
O programa tem foco na legalização de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuem o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).
Vagas preferenciais para autistas
Foi aprovado na sessão desta terça-feira, as alterações na lei 4.171, que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
A principal alteração é que agora os autistas terão direito às vagas especiais de estacionamento. De acordo com o projeto, para a utilização das vagas preferenciais para estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados será obrigatória credencial a ser expedida pelo órgão municipal de trânsito, mediante certidão emitida pela Associação de Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Brusque e Região (Ama), justificando que a pessoa com deficiência possui comprometimento de mobilidade.
Segundo o texto, a credencial para utilização das vagas preferenciais para estacionamento terá validade por três anos, podendo ser renovada.