Aline Bortoluzzi/Câmara de Brusque
Veto da prefeitura sobre lei que previa repasse adicional a agentes de saúde de Brusque é aprovado pela Câmara
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 29, o veto da Prefeitura de Brusque sobre o projeto de lei 36/2023, que previa o repasse adicional para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. De autoria do vereador Rogério dos Santos (Republicanos), o projeto foi aprovado pela maioria […]
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 29, o veto da Prefeitura de Brusque sobre o projeto de lei 36/2023, que previa o repasse adicional para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. De autoria do vereador Rogério dos Santos (Republicanos), o projeto foi aprovado pela maioria na Câmara de Vereadores.
O projeto previa o pagamento a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, anualmente recebida do Ministério da Saúde e previsto em lei federal.
No veto, o prefeito interino de Brusque, André Vechi alega que o projeto é inconstitucional. “Em que pesa a intenção do legislador, é preciso registrar a impossibilidade de que a mesma venha a ser convertida em lei, tendo em vista que sobre ela paira inconteste vício de iniciativa que a torna inconstitucional, ao mesmo tempo em que as prescrições de seus conteúdo macula, de forma nítida, a repartição constitucional de competências deferidas aos Poderes instituídos, atentando contra o princípio da separação dos poderes”.
Foram oito votos favoráveis ao veto – André Rezini (Republicanos), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Deivis da Silva (MDB), Jean Dalmolin (Republicanos), Jean Pirola (PP), Jocimar dos Santos (DC), Natal Lira (DC) e Rick Zanata (Patriota). Cinco vereadores votaram contra a decisão da prefeitura – Adalmir Amaral (PL), Ivan Martins (Republicanos), Nik Imhof (MDB), Beto Piconha (DC) e o autor do texto, Rogério dos Santos.
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