Câmara de Guabiruba aprova lei que regulamenta publicidade em espaços públicos
Projeto de autoria da Câmara determina regras para uso de postes, praças e afins
Câmara de Guabiruba aprova lei que regulamenta publicidade em espaços públicos
Projeto de autoria da Câmara determina regras para uso de postes, praças e afins
- 22/04/2016
- 11:26
A Câmara de Vereadores de Guabiruba aprovou nesta semana projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Felipe Eilert dos Santos (PT), que determina a regulamentação da colocação de publicidade em espaços públicos do município.
A intenção do vereador, com a elaboração do projeto de lei, é criar mecanismos para que a colocação de material publicitário nos locais públicos não aconteça de forma desordenada e sem critérios, como é hoje.
Pela lei aprovada, fica proibida a fixação, por particulares, de qualquer tipo de propaganda em espaços de uso público, como praças, parques, postes etc. Isso só poderá ser feito em caso de autorização da prefeitura, que avaliará a pertinência de cada caso.
A proibição imposta pela lei se estende, também, à árvores e outros elementos da flora, presentes em espaços públicos ou em zonas de preservação ambiental.
Ficou definido que o poder Executivo municipal poderá retirar os materiais que considerar irregulares, mantendo-os disponíveis para restituição por cinco dias. Ressalta-se que a lei não se aplica àqueles que são autorizados pelo município, por meio de alvarás.
Outra definição é que, para manifestações públicas ou eventos passageiros, a colocação de publicidade fica condicionada à retirada dos materiais de divulgação utilizados e a limpeza do local.
O prefeito de Guabiruba, Matias Kohler, adiantou ao Município Dia a Dia que irá sancionar o projeto de lei, quando este chegar à prefeitura. Para ele, o município carece de uma regulamentação específica sobre o tema.
“É uma necessidade que o município já vinha apresentando. Está havendo um abuso e um certo risco porque, se alguém vai numa rótula, estica uma faixa e tira a visibilidade do motorista, causando um acidente, a responsabilidade fica para o município”, justifica o prefeito de Guabiruba.