Câmara de Guabiruba envia moção de repúdio ao sindicato dos servidores; entenda
Segundo o texto, Sinseb está tentando colocar a população contra o poder público por causa da decisão de não conceder reajuste salarial
Câmara de Guabiruba envia moção de repúdio ao sindicato dos servidores; entenda
Segundo o texto, Sinseb está tentando colocar a população contra o poder público por causa da decisão de não conceder reajuste salarial
- 14/07/2021
- 13:49
A Câmara de Vereadores de Guabiruba aprovou em sessão nesta terça-feira, 13, o envio de moção de repúdio ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb).
Segundo o presidente da Câmara de Guabiruba, Cristiano Kormann (PP), o presidente do Sinseb, Orlando Soares Filho, está tentando colocar os servidores contra o poder público da cidade. A moção diz que Soares Filho “acusa a Câmara e o prefeito de Guabiruba de agirem conjuntamente com a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) para praticar um golpe ao não aprovar a Revisão Geral Anual (RGA)”.
Na sessão do último dia 6, Kormann informou que a Câmara Municipal havia recebido ofício do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) informando que está proibida a concessão de reajustes a servidores municipais. Segundo o presidente da casa, o Sinseb agiu de má-fé ao realizar uma campanha difamatória na mídia dizendo que os vereadores e prefeito e que não queriam conceder o reajuste.
“Todas aquelas mentiras que o Sinseb falou nas rádios e redes sociais foram confirmadas agora. O município está proibido de dar reajuste. Quem contrariou e deu o reajuste, deve retirar. O Sinseb ofendeu os vereadores e a administração municipal. Esse ofício vem para desmentir as pessoas que estão à frente do Sinseb”.
Kormann relata que a situação começou a incomodar o poder público quando, no dia no aniversário da cidade, o Sinseb divulgou nas rádios um áudio que dizia que a administração municipal negou o reajuste.
O presidente da Câmara afirma que o projeto chegou a ser enviado à casa, mas que, por orientação jurídica, não foi votado devido a processos que transitaram em julgado no TCE-SC e no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Essas decisões definem que os municípios cumpram a Lei Complementar 173, de maio de 2020, conhecida como “Lei de Socorro aos Estados”. Um trecho do texto proíbe o reajuste salarial de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
“Depois dessa manifestação da Câmara em relação a esse áudio, eles continuaram através de conversas de WhatsApp jogando o servidor contra a administração pública”, reforça Kormann.
Discordâncias
Para o presidente do Sinseb, a lei federal 173 abre brecha para que o aumento aos servidores seja concedido. “Nós, servidores públicos, reafirmamos que, em março, poderia ter dado reajuste aos servidores através do IPCA. No nosso entendimento e em muitos tribunais, a lei federal permitia o reajuste. Parece que houve uma combinação do presidente da Ammvi, Kleber Wan-Dall, com os municípios, para não dar esse reajuste”.
Na visão de Soares Filho, os prefeitos da região trabalharam em conjunto para não fornecerem o benefício aos servidores.
“Não foi só Guabiruba, foi Brusque também. A prefeitura nos entregou um documento aceitando a reposição, mas condicionando à posição da Ammvi. O vereador está agindo para fazer uma cortina de fumaça, para fazer como se o sindicato fosse o mal da história. Para nós, é uma honra receber uma nota de repúdio por defender o interesse do servidor público. Não paramos de ir atrás disso”.
Situação jurídica
O Sinseb interpreta que o posicionamento do TCE-SC não é uma lei, mas uma orientação. Soares Filho afirma que o prefeito Valmir Zirke (PP) informou que solicitou que a Câmara não aprovasse o projeto de reajuste salarial porque tinham vários impedimentos, visão que o sindicato discorda.
“Prefeituras do estado inteiro que não estavam na Ammvi deram o reajuste em março. Só em meados de abril, que o TCE-SC discutiu sobre o assunto e mudou a posição. O próprio tribunal disse que, quem recebeu de boa-fé, não vai precisar devolver. Há várias prefeituras e sindicatos que entraram na justiça pedindo a revogação da lei e estão ganhando liminares, como Jaraguá do Sul”.
Soares Filho também cita o caso de Araquari, no norte do estado, onde o prefeito Clenilton Pereira (PSDB) forneceu o reajuste no início do ano e afirmou que entraria na justiça para que ele não seja revogado.
Segundo a Secretaria de Governo, Comunicação e Desenvolvimento de Araquari, uma liminar foi concedida nesta terça-feira, 13, para que o reajuste fosse mantido.
Mudança de interpretação
Procurador-geral de Guabiruba, Edimar Marcos Albino destaca que municípios que conseguiram liminares para continuar como revisão anual dos salários têm data-base anterior à nova interpretação do TCE-SC, o que não é o caso de Guabiruba e Brusque, por exemplo.
“Nossa data-base é março e chegamos a encaminhar o projeto para a Câmara. Porém, na eminência da votação, recebemos uma orientação do presidente da Ammvi para segurar porque poderia ter uma mudança no entendimento do TCE-SC. De fato, foi isso que aconteceu. Quem já estava recebendo, a justiça concedeu alguns liminares, mas o nosso caso é um pouco diferente, não temos uma lei que autorize o reajuste nesse ano”.
A Ammvi informou que a orientação aos municípios de não conceder o reajuste aos servidores foi feita após consulta ao TCE-SC e ao Ministério Público, mas que respeita a autonomia de cada município.
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