Prefeitura de Guabiruba/Divulgação
Câmara de Guabiruba envia moção de repúdio ao sindicato dos servidores; entenda
Segundo o texto, Sinseb está tentando colocar a população contra o poder público por causa da decisão de não conceder reajuste salarial
A Câmara de Vereadores de Guabiruba aprovou em sessão nesta terça-feira, 13, o envio de moção de repúdio ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb).
Segundo o presidente da Câmara de Guabiruba, Cristiano Kormann (PP), o presidente do Sinseb, Orlando Soares Filho, está tentando colocar os servidores contra o poder público da cidade. A moção diz que Soares Filho “acusa a Câmara e o prefeito de Guabiruba de agirem conjuntamente com a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) para praticar um golpe ao não aprovar a Revisão Geral Anual (RGA)”.
Na sessão do último dia 6, Kormann informou que a Câmara Municipal havia recebido ofício do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) informando que está proibida a concessão de reajustes a servidores municipais. Segundo o presidente da casa, o Sinseb agiu de má-fé ao realizar uma campanha difamatória na mídia dizendo que os vereadores e prefeito e que não queriam conceder o reajuste.
“Todas aquelas mentiras que o Sinseb falou nas rádios e redes sociais foram confirmadas agora. O município está proibido de dar reajuste. Quem contrariou e deu o reajuste, deve retirar. O Sinseb ofendeu os vereadores e a administração municipal. Esse ofício vem para desmentir as pessoas que estão à frente do Sinseb”.
Kormann relata que a situação começou a incomodar o poder público quando, no dia no aniversário da cidade, o Sinseb divulgou nas rádios um áudio que dizia que a administração municipal negou o reajuste.
O presidente da Câmara afirma que o projeto chegou a ser enviado à casa, mas que, por orientação jurídica, não foi votado devido a processos que transitaram em julgado no TCE-SC e no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Essas decisões definem que os municípios cumpram Lei Complementar 173, de maio de 2020, conhecida como “Lei de Socorro aos Estados”. Um trecho do texto proíbe o reajuste salarial de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
“Depois dessa manifestação da Câmara em relação a esse áudio, eles continuaram através de conversas de WhatsApp jogando o servidor contra a administração pública”, reforça Kormann.
Discordâncias
Para o presidente do Sinseb, a lei federal 173 abre brecha para que o aumento aos servidores seja concedido. “Nós, servidores públicos, reafirmamos que, em março, poderia ter dado reajuste aos servidores através do IPCA. No nosso entendimento e em muitos tribunais, a lei federal permitia o reajuste. Parece que houve uma combinação do presidente da Ammvi, Kleber Wan-Dall, com os municípios, para não dar esse reajuste”.
Na visão de Soares Filho, os prefeitos da região trabalharam em conjunto para não fornecerem o benefício aos servidores.
“Não foi só Guabiruba, foi Brusque também. A prefeitura nos entregou um documento aceitando a reposição, mas condicionando à posição da Ammvi. O vereador está agindo para fazer uma cortina de fumaça, para fazer como se o sindicato fosse o mal da história. Para nós, é uma honra receber uma nota de repúdio por defender o interesse do servidor público. Não paramos de ir atrás disso”.
Situação jurídica
O Sinseb interpreta que o posicionamento do TCE-SC não é uma lei, mas uma orientação. Soares Filho afirma que o prefeito Valmir Zirke (PP) informou que solicitou que a Câmara não aprovasse o projeto de reajuste salarial porque tinham vários impedimentos, visão que o sindicato discorda.
“Prefeituras do estado inteiro que não estavam na Ammvi deram o reajuste em março. Só em meados de abril, que o TCE-SC discutiu sobre o assunto e mudou a posição. O próprio tribunal disse que, quem recebeu de boa-fé, não vai precisar devolver. Há várias prefeituras e sindicatos que entraram na justiça pedindo a revogação da lei e estão ganhando liminares, como Jaraguá do Sul”.
Soares Filho também cita o caso de Araquari, no norte do estado, onde o prefeito Clenilton Pereira (PSDB) forneceu o reajuste no início do ano e afirmou que entraria na justiça para que ele não seja revogado.
Segundo a Secretaria de Governo, Comunicação e Desenvolvimento de Araquari, uma liminar foi concedida nesta terça-feira, 13, para que o reajuste fosse mantido.
Mudança de interpretação
Procurador-geral de Guabiruba, Edimar Marcos Albino destaca que municípios que conseguiram liminares para continuar como revisão anual dos salários têm data-base anterior à nova interpretação do TCE-SC, o que não é o caso de Guabiruba e Brusque, por exemplo.
“Nossa data-base é março e chegamos a encaminhar o projeto para a Câmara. Porém, na eminência da votação, recebemos uma orientação do presidente da Ammvi para segurar porque poderia ter uma mudança no entendimento do TCE-SC. De fato, foi isso que aconteceu. Quem já estava recebendo, a justiça concedeu alguns liminares, mas o nosso caso é um pouco diferente, não temos uma lei que autorize o reajuste nesse ano”.
A Ammvi informou que a orientação aos municípios de não conceder o reajuste aos servidores foi feita após consulta ao TCE-SC e ao Ministério Público, mas que respeita a autonomia de cada município.
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