Divulgação

Câmara dos Deputados aprova orçamento impositivo

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 5, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de […]

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 5, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.

Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no orçamento.

As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da federação.

Pelo texto, será aplicado percentual de 0,8% da receita líquida em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. Somente a partir do segundo ano (2021) após a promulgação da norma, será de 1% da receita.

Metade dos recursos será obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. Os compromissos de anos anteriores ainda não pagos, os chamados restos a pagar, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas.

As emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas desde 2016 pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos.

O orçamento deste ano destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

As emendas parlamentares são recursos do orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem.