Câmara não fará novos pareceres sobre contas de Ciro Roza

Comissão decidiu manter relatórios feitos por legislaturas anteriores

Câmara não fará novos pareceres sobre contas de Ciro Roza

Comissão decidiu manter relatórios feitos por legislaturas anteriores

A comissão de Finanças e Fiscalização Financeira (CFFF) da Câmara de Brusque já decidiu como funcionará o julgamento das contas de 2002, 2007 e 2008 do ex-prefeito Ciro Roza (PSB), que serão votadas novamente por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

O julgamento das contas foi determinado pela Justiça após o ex-prefeito ajuizar ação na qual pleiteou que fosse reconhecido que não foi respeitado o seu direito de defesa na votação das contas, já que ele não foi intimado para as sessões de julgamento, realizadas em 2012. Isso, de fato, foi reconhecido pelo TJ-SC, que anulou a sessão de votação.

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De acordo com o presidente da CFFF, vereador Jean Pirola (PP), quando a decisão do TJ-SC chegou na Câmara, havia dúvida se o Legislativo deveria elaborar um novo parecer sobre as contas ou apenas colocar em votação os pareceres já elaborados na legislatura anterior. A decisão foi pela primeira opção.

Segundo Pirola, os membros da comissão, junto ao setor jurídico da Casa Legislativa, entenderam que o que foi anulado pelo Tribunal de Justiça foi somente a sessão de votação, não tendo sido invalidados os trabalhos desenvolvidos na comissão, tampouco os pareceres por ela elaborados.

Com isso, foi aberto um prazo para a defesa do ex-prefeito se manifestar sobre os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que recomendaram a rejeição das contas dos três anos citados.

Essa defesa já foi anexada ao processo e encaminhada à mesa-diretora da Câmara, junto aos pareceres elaborados pelas legislaturas anteriores.

Conforme o presidente da CFFF, o processo já está nas mãos do presidente da Câmara, vereador Celso Emydio da Silva (DEM), e se espera que ele paute a votação para agosto, logo após o fim do recesso dos parlamentares, que termina em 31 de julho.

Em um parecer, Câmara contrariou TCE-SC

Dois dos pareceres da Câmara que serão votados pelos vereadores acompanham o entendimento do TCE-SC sobre as contas de Ciro Roza. São os que mantém a opinião da Corte pela rejeição das contas de 2006 e 2007.

Os documentos são bastante simples, e apenas recomendam a rejeição das contas nos termos do relatório do tribunal, os quais listam diversas irregularidades observadas pelo órgão durante a gestão Roza.

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Há, no entanto, um parecer da Câmara que contraria o entendimento do TCE, relativo às contas de 2002, cujo relatório do tribunal também é pela rejeição das contas.

Porém, nesse caso, vereadores da legislatura 2008-2012 não concordaram com o parecer do tribunal e elaboraram relatório recomendando, ao contrário do que sugeriu a Corte, a aprovação das contas do ex-prefeito.

Sobre as contas de 2002, o TCE-SC recomendou a rejeição porque, de acordo com a Corte, houve déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 2,7 milhões. Na prática, o governo gastou mais do que poderia, considerando as receitas arrecadadas. Na Câmara, os vereadores entenderam que essa irregularidade não constitui motivo para rejeição das contas.

De acordo com o vereador Pirola, por serem de anos diferentes, os pareceres não serão votados em bloco, mas individualmente, durante a sessão de julgamento das contas. O ex-prefeito poderá, ainda, apresentar defesa oralmente no dia da sessão, ou nomear advogado para fazê-lo.

Pareces de 2007 e 2008 do TCE-SC são mantidos

Conforme já informado anteriormente, os pareceres do tribunal referente as contas de 2007 e 2008 foram mantidos pelo parecer da comissão que o analisou na antiga legislatura.

Para o ano de 2007, o TCE-SC apresenta restrições para sugerir a rejeição das contas como o fato do município não ter aplicado o percentual de 25% da receita resultante de imposto em educação e 15% em saúde. Também houve déficit de execução orçamentária de R$ 3,9 milhões, entre outras irregularidades.

Em 2008, a Corte apontou despesas com educação na faixa de 20,66% da receita líquida, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição. Novamente, houve déficit na execução orçamentária, no valor de R$ 8,4 milhões.

O julgamento das contas é primordial para as pretensões políticas de Ciro Roza. Os pareceres da Câmara pela rejeição de suas contas, agora anulados, foram determinantes para que, nas últimas eleições, a Justiça Eleitoral o tenha considerado inelegível.

Com a candidatura cassada nos tribunais, ele teve, inclusive, que abandonar a disputa eleitoral de 2016, nomeando como candidato substituto o atual prefeito Jonas Paegle.

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