Câmara rejeita projeto que cria cargo de procurador autárquico em Brusque
Texto é de origem do Executivo e não recebeu votos favoráveis
Câmara rejeita projeto que cria cargo de procurador autárquico em Brusque
Texto é de origem do Executivo e não recebeu votos favoráveis
- 21/06/2022
- 20:58
Os vereadores de Brusque rejeitaram durante a sessão desta terça-feira, 21, projeto de lei de origem do Executivo que criaria cargo de procurador autárquico no município. O texto recebeu 13 votos contrários e nenhum favorável.
Relator do projeto, Jean Pirola (PP) apontou uma série de problemas no texto. Para o vereador, a lei criaria vários problemas para a administração municipal.
“Este é um projeto que cria um e destitui outros cargos já existentes. Ele vai contra o que lutamos na Câmara, a desburocratização e a descentralização dos poderes. Esse projeto estabelece que o procurador autárquico está subordinado ao procurador-geral. E ainda diz que, em caso de interpretação jurídica divergente, decisão tomada do procurado é decisão cumprida. É um poder que a Câmara daria ao procurador, independente de quem seja”.
Ele destaca que o texto é inconstitucional e subordina os departamentos jurídicos de autarquias ao procurador, além de excluir quatro cargos e, assim, tira a independência delas.
“Esse projeto é preocupante, dando um poder gigantesco ao procurador-geral, que poderia estabelecer regras nos outros departamentos autárquicos, contrariando a lei municipal. Outra coisa que me preocupa é que o texto concede ao procurador-geral e não ao prefeito o poder de indicar os procuradores efetivos para trabalhar no Samae, Fundema, Ibprev, etc. O poder do procurador não pode ser maior que o do prefeito. Como posso tirar o poder do prefeito, que é intrínseco a ele, e levar ao procurador-geral?”, indagou Pirola.
“Tem muitos erros”
André Vechi (DC) destacou que a Câmara votou contra o projeto para evitar problemas para o governo municipal, que é o próprio autor do texto.
“Não tem o mínimo de fundamento técnico. Esse projeto tem muitos erros. O projeto, em dois artigos, fala na criação desse cargo e, em todos os outros, fala do procurador-geral. Esse projeto fala de super poderes para a Procuradoria. Causaria uma ingerência dentro da administração indireta. Não há justificativa para que outro setor interfira nas autarquias. Vamos rejeitar o projeto do governo para não atrapalhar o próprio governo”.
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