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Câmara vota nesta terça-feira projeto que institui nova edição do Refis

A Câmara de Brusque realiza sessão nesta terça-feira, 12, a partir das 17h. Vereadores devem apreciar ao menos três projetos de lei. Um deles, do Executivo, trata da proposta que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque (Refis), que permite ao contribuinte parcelar débitos com a prefeitura, com desconto de […]

A Câmara de Brusque realiza sessão nesta terça-feira, 12, a partir das 17h. Vereadores devem apreciar ao menos três projetos de lei.

Um deles, do Executivo, trata da proposta que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque (Refis), que permite ao contribuinte parcelar débitos com a prefeitura, com desconto de multas e juros.

Também irá à segunda votação o projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes e bares a fornecerem canudos de papel biodegradável.

O terceiro item na pauta é o projeto de lei que trata da fixação do número telefônico da Guarda de Trânsito de Brusque nas vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência.

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