Carteira de motorista vencida agora vale como documento de identificação

Nova resolução do Contran permite uso legal de documento desatualizado; lei de trânsito permanece a mesma

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida agora pode ser utilizada como documento oficial de identificação. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no dia 29 de junho. Com a nova resolução, as pessoas terão mais um documento que será aceito em todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, além de bancos, aeroportos, entre outros.

Pela lei de trânsito, a CNH ainda pode ser utilizada pelo motorista até 30 dias depois do vencimento. Entretanto, se o prazo for desrespeitado, o condutor é penalizado com uma infração gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47. De acordo com o Contran, a validade do documento se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

O delegado regional Fernando de Faveri avalia que a medida será benéfica mais para os motoristas que não tem intenção de renovar a CNH. “Se por qualquer motivo não pensa em renovar, poderá continuar com o documento e utilizá-lo como identidade, o que antes não era possível”, diz.

Antes, quando o motorista renovava o documento de habilitação, deixava o velho na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Após certo momento, a própria Ciretran fazia a incineração dos documentos. “Agora ocorrerá mudança de comportamento, em que a pessoa pegará a nova e manterá a velha”, ressalta o delegado.

Mesmo havendo o benefício de ter um documento a mais em mãos, de Faveri avalia como desnecessário manter a antiga se tiver renovado o documento. “É arriscado, pois se foi renovado, apenas a nova terá validade no trânsito. Com isso, pode ocorrer o extravio e ser utilizado de maneira errada por outra pessoa”, alerta.

O delegado espera que a resolução seja interpretada corretamente pelas pessoas e que não tentem infringir a lei de trânsito com o documento vencido. “Caso contrário, continuam as punições administrativas”, frisa.

O perito criminal do Instituto Geral de Perícias (IGP), Álvaro Augusto Mesquita Hamel, informa que ainda é cedo para perceber se houve ou não uma redução do número de novas carteiras de identidades. “Mas se houver uma redução, o que provavelmente terá impacto, não vejo como problema, até porque sempre achei que a CNH deveria valer como documento”, comenta.

Hamel acrescenta que mesmo sem novas carteiras de identidades, o sistema do banco de dados nacional não ficará prejudicado, pois ao fazer a CNH a pessoa também precisa inserir as digitais e todos os dados pessoais. “Isto também ajuda a alimentar o sistema. Então se há atualização constante do banco de dados, não há problema em manter um documento vencido”, diz.