Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil
Caso de SC mobiliza STF sobre garantia de vagas em creches e pré-escola; entenda
Constituição define que deve ser garantida a educação infantil
Iniciou nesta quinta-feira, 8, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir se o estado é obrigado a garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de até cinco anos de idade. A ação iniciou após o município de Criciúma entrar com recurso contra decisão da Justiça de Santa Catarina.
Na época, a decisão do TJ-SC obrigava o governo local a ofertar vagas em creches para crianças até dois anos de idade e na pré-escola quem tem entre três e cinco anos. A ação foi protocolada através do Ministério Público e a decisão vale para famílias carentes que vivem na cidade.
A procuradoria do município alegou que o judiciário não pode impor a destinação dos recursos do executivo. Além disso, alegou que a disponibilização das vagas deve ser implementada na medida das possibilidades financeiras.
O processo julgado tem repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada pelo STF será de cumprimento obrigatório nas ações sobre o mesmo tema que tramitam no judiciário do país.
Julgamento no STF
A Constituição definiu que deve ser garantida a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos. A garantia está prevista no artigo 208, inciso IV. No entanto, as prefeituras alegam que não têm recursos para garantir as matrículas.
O único voto do julgamento foi proferido pelo presidente do supremo, Luiz Fux. O ministro entendeu que a educação infantil é assegurada pela Constituição e deve ser garantida. “O estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola sob pena de configurar inaceitável omissão estatal”, afirmou Fux.
Após o voto do relator, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. Não há data para a retomada do julgamento.
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