Com diversas alterações no projeto, vereadores adiam votação do Refis

Programa visa aumentar a arrecadação, por meio da cobrança de dívidas de pessoas e empresas, em atraso

Estava previsto para votação única o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos (Refis) em 2017, na noite desta terça-feira, 9, durante a sessão da Câmara de Vereadores de Brusque.

Entretanto, a vereadora Ana Helena Boos (PP) pediu vistas do projeto, que foi acatado pelo relator da proposta na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Celso Emydio (DEM) e demais vereadores, com a justificativa de discutir melhor o projeto, que teve alterações em relação ao seu texto original, com emendas propostas pelo Executivo e pelo vereador Jean Pirola (PP).

A prefeitura protocolou um substitutivo, que visa modificar vários tópicos do texto. Entre as alterações estão o prazo de adesão ao Refis que, inicialmente, seria até o dia 30 de julho e foi estendido até o dia 30 de agosto.

Outra mudança é que no texto original, o contribuinte tinha a opção de indicar quais débitos gostaria de quitar com o município, agora, o projeto propõe que o Refis engloba o pagamento de todos os débitos dos contribuintes com a prefeitura.

Também foi alterada a anistia da multa. No primeiro projeto, era previsto um desconto de 100% na multa no caso de pagamento em parcela única. Agora, o desconto de 100% também será concedido para os pagamentos feitos em 12, 24 ou 36 parcelas.

O valor mínimo da parcela também mudou: passou de R$ 100 para R$ 50, no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, continua a parcela mínima de R$ 200.

Outra alteração proposta pelo Executivo diz respeito às condições para que contribuintes que já tem decisão judicial com penhora de bens por dívida com a prefeitura, tem que autorizar que o dinheiro vá para os cofres da administração, e não apenas desista do processo, como estava previsto anteriormente.

Já a emenda proposta por Jean Pirola pede que o projeto acate uma solicitação do Núcleo de Empresas Contábeis da Associação Empresarial de Brusque (Acibr) para que no momento da adesão do Refis, a própria prefeitura dê baixa em empresas que estão desativadas, mas que não fizeram o processo administrativo legal.

“A emenda aditiva é pleito da classe empresarial e contábil, no intuito de facilitar a regularização de empresas desativadas no município”, diz a justificativa da emenda.