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Comissão aprova projeto que obriga governo a submeter à Assembleia propostas de parcerias público-privadas
A Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 2, parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019, que determina que todos os projetos de parcerias público-privadas do governo do estado sejam apreciados pelo Legislativo. A PEC, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), também submete à Assembleia os projetos de […]
A Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 2, parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019, que determina que todos os projetos de parcerias público-privadas do governo do estado sejam apreciados pelo Legislativo.
A PEC, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), também submete à Assembleia os projetos de concessões de serviços públicos.
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Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que proíbe o corte por inadimplência no fornecimento de serviços de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e pontos facultativos.
O texto determina que da 0h do último dia útil anterior até as 8h do primeiro dia útil posterior a estas datas não sejam efetuados cortes. O objetivo principal do projeto é fazer com que as concessionárias não efetuem corte de energia, água e gás nos dias que antecedem os feriados.
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