Comissão da Alesc acata projeto de lei que aumenta rol de produtos que podem ser vendidos em farmácias
Comissão da Alesc acata projeto de lei que aumenta rol de produtos que podem ser vendidos em farmácias
- Por Página 3
- 12/06/2019
- 5:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira, 11, parecer pela admissibilidade ao projeto de lei do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a legislação que trata sobre os serviços prestados por farmácias e drogarias.
Conforme o relator do projeto, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), a iniciativa visa possibilitar que micro e pequenos estabelecimentos possam aumentar o rol de produtos comercializados, tais como cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
Em outro ponto, o projeto também dispensa a autorização médica para a aplicação de vacinas nas farmácias, desde que em época de campanhas oficiais e em conformidade à legislação federal, como a que exige a atuação de profissional especializado.
Por unanimidade de votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento do relator, segundo o qual os estados têm competência legal em legislar sobre o tema. O texto segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Saúde.