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Comissão da Alesc acata projeto de lei que aumenta rol de produtos que podem ser vendidos em farmácias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira, 11, parecer pela admissibilidade ao projeto de lei do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a legislação que trata sobre os serviços prestados por farmácias e drogarias. Conforme o relator do projeto, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), a iniciativa […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira, 11, parecer pela admissibilidade ao projeto de lei do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a legislação que trata sobre os serviços prestados por farmácias e drogarias.

Conforme o relator do projeto, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), a iniciativa visa possibilitar que micro e pequenos estabelecimentos possam aumentar o rol de produtos comercializados, tais como cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

Em outro ponto, o projeto também dispensa a autorização médica para a aplicação de vacinas nas farmácias, desde que em época de campanhas oficiais e em conformidade à legislação federal, como a que exige a atuação de profissional especializado.

Por unanimidade de votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento do relator, segundo o qual os estados têm competência legal em legislar sobre o tema. O texto segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Saúde.