Talita Garcia/Câmara de Brusque
Comissão da OAB defende aplicação imediata de lei que proíbe vereadores de Brusque de assumir cargos na prefeitura
Projeto foi aprovado em segunda votação na câmara na sessão desta terça-feira, 9
A comissão de Moralidade Pública da subseção de Brusque da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a aplicação imediata da lei aprovada pela Câmara de Brusque que proíbe vereadores de assumirem cargos na prefeitura.
O texto estabelece que a lei seja aplicada de forma imediata. Desta forma, o atual secretário de Desenvolvimento Social, Jocimar dos Santos (DC), teria que escolher manter seu cargo na prefeitura ou retornar à câmara – ele afirma que reassumiria sua cadeira na vaga de Natal Lira (DC) caso a aplicação seja feita desta forma.
Durante a primeira votação do projeto, em 23 de fevereiro, o vereador Jean Pirola (PP) adicionou uma emenda para que a lei passe a vigorar em 90 dias. Pirola explicou que esse tempo é importante para que a prefeitura consiga se adaptar à saída do atual secretário Jocimar. Foram oito votos favoráveis à emenda e sete contra. O texto foi rejeitado porque precisava de aprovação de dois terços dos vereadores.
Para o advogado Rafael Maia, porém, é inconstitucional que lei seja aplicada de forma retroativa. Ele defende que é competência da Câmara definir se os vereadores podem assumir cargos na prefeitura, mas ressalta que a legislação eleitoral prevê quAe não se mexa nas “regras do jogo” durante a legislatura.
Porém, segundo nota assinada pelo advogado Sergio Bernardo Junior, presidente da comissão, a OAB de Brusque realizou procedimento interno para análise do projeto de lei e acredita que o objeto da proposta não tem a ver com regras do processo eleitoral.
Ele diz que a emenda não passaria no teste de constitucionalidade formal caso fosse detectado que a proposta fere o direito eleitoral.
“Seria até odioso, a nosso ver, institucionalizar que a possibilidade de assunção de cargo público no poder Executivo seria um objetivo válido e legítimo para aquele que se candidata a um mandato no legislativo, muito embora não desconheçamos a realidade de inúmeras candidaturas, muitas impulsionadas por esse obscuro objetivo”, diz.
Nos bastidores, pontos de vista diferentes são apresentados pelos vereadores, sobre a questão da lei poder ou não ter efeito retroativo.
Para o advogado, admitir que faz parte do processo eleitoral a possibilidade de vereadores assumirem cargos na prefeitura seria transformar o processo eleitoral em instrumento para ludibriar o cidadão.
Bernardo Junior explica que a comissão da OAB de Brusque entende que, a partir da aprovação da lei, o efeito é imediato, porque o projeto não teria ligação com a legislação eleitoral e, por isso, não se encaixaria no conceito de anterioridade.
Na prática, segundo a avaliação da OAB de Brusque, o atual secretário Jocimar, portanto, não teria nenhum ônus em relação ao período que esteve ocupando cargo na prefeitura, mas teria que abrir mão para manter a cadeira na Câmara.
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