Comissão de Constituição, Legislação e Redação barra projeto que proibiria “passaporte da vacina” em Brusque
Comissão de Constituição, Legislação e Redação barra projeto que proibiria “passaporte da vacina” em Brusque
- Por Página 3
- 05/01/2022
- 14:10
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Brusque barrou o projeto do vereador suplente Valdir Primmaz (Patriota), que proibiria o “passaporte da vacina” na cidade, por entender que o texto é inconstitucional e contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à pandemia.
O parecer contrário foi de Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos). A comissão se baseou no julgamento do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que definiu que a competência legal sobre saúde pública é relativa a todos os entes da federação, mas inerente e exclusivo ao Poder Executivo dispor, por meio de decreto, sobre o tema.
Neste sentido, a comissão entende que a proposta de Primmaz tem vício formal insanável, já que se trata de prerrogativa exclusiva do Executivo, por meio de decreto, estipular questões sanitárias relacionadas ao Covid-19 durante período de calamidade pública e crise sanitária.
Posição da prefeitura
Em outubro, a diretora da Vigilância em Saúde de Brusque, Ariane Fischer, disse ao jornal O Município que a implantação dessa medida foi avaliada quando outros municípios adotaram, mas não foi identificada a necessidade por causa do avanço da imunização na cidade.
Quando iniciaram os trâmites do projeto, o secretário de Saúde Osvaldo Quirino de Souza disse que “iria discutir para encontrar a melhor solução para isso” e que a cidade obedeceria “o que é constitucional, que é acatar o que vem de autoridades superiores”.
Até 3 de janeiro, Brusque registrou 102,1 mil pessoas com esquema vacinal completo contra Covid-19, o que representa mais de 95% da população adulta. No total, são mais de 233 mil doses do imunizante aplicadas. Desde o início da pandemia, a cidade registrou mais de 30,3 mil casos e 329 mortes pela doença.
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