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Comissão do Senado aprova PEC paralela da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, por 20 votos a 5, o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à chamada PEC Paralela da Reforma da Previdência.  No aspecto fiscal, a principal medida é a inclusão de servidores de estados e municípios na proposta. Esses entes e o Distrito […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, por 20 votos a 5, o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à chamada PEC Paralela da Reforma da Previdência. 

No aspecto fiscal, a principal medida é a inclusão de servidores de estados e municípios na proposta. Esses entes e o Distrito Federal poderiam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária. 

A expectativa é de que este ponto seja responsável por uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos.

Jereissati acatou ainda emenda acatada que beneficia profissionais da área de segurança pública, peritos criminais e guardas municipais, além de oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Esses profissionais terão regras diferenciadas de aposentadoria, previstas em um projeto de lei complementar.