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Comissão do Senado pauta votação de projeto que autoriza prisão após segunda instância
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira, 10, terá como primeiro item da pauta o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância. O anúncio foi feito […]
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira, 10, terá como primeiro item da pauta o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.
O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores. No documento o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório lido na CCJ.
A decisão contraria um acordo feito na semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas Casas.
Pelo entendimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente sobre o tema.
À época, o argumento utilizado era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Casa pode avançar na matéria.
Na presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que participavam de audiência pública na CCJ do Senado sobre a prisão em segunda instância, Simone Tebet mandou um recado ao presidente da Câmara. “Esse é um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma na Câmara e outra no Senado.
Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicializado, nem nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse.