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Concurso público de Botuverá é anulado pela justiça
Decisão foi feita na Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos de Brusque
A comarca de Brusque anulou um concurso público do município de Botuverá. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público e apontou uma série de irregularidades durante e após as provas objetivas.
O concurso foi realizado no ano de 2018. Conforme a denúncia, a empresa responsável pela execução da prova não teria condições de atender às exigências do edital da licitação.
Inicialmente, a Prefeitura de Botuverá disse que não haviam provas da incapacidade da empresa e dos colaboradores. Além disso, apontou que a denúncia do Ministério Público era baseada em fatos subjetivos e presunções.
Por fim, a Prefeitura reconheceu o pedido e aceitou a anulação definitiva do concurso. Já a empresa que prestou o serviço, não prestou nenhuma contestação em sua defesa.
Segundo a juíza Iolanda Volkmann, da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, as provas apresentadas são de relevante gravidade. Ela destaca que a obrigatoriedade de concurso para entrar no serviço público é uma necessidade constitucional. O objetivo da prova é conceder a todos a oportunidade de concorrer de forma igualitária e justa para um cargo ou emprego público.
A decisão ainda é passível de recurso.
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