Conferência debate avanços e perspectivas do ECA

Evento para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu nesta segunda-feira, 13, na Câmara

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos ontem. Nestas duas décadas e meia, além dos desafios, muitas foram as conquistas obtidas por meio da lei federal 8.069, promulgada em julho de 1990. Para debater o estatuto e assuntos atuais relacionados aos direitos assegurados à infância e à adolescência, o Fórum Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Brusque realizou uma conferência na Câmara de Vereadores.

O mestre em Direito e coordenador do Programa Defesa Articulada dos Direitos Sociais e da Criança e do Adolescente da Universidade Regional de Blumenau (Furb), professor Roberto Diniz Saut, apresentou em sua fala as conquistas, incompletudes, propostas e perspectivas do ECA após esses 25 anos. Ele frisou que houve um grande avanço nos conceitos jurídicos, mas devido à educação fragmentada, também há um distanciamento sobre o assunto. “Existe uma leitura avançada, mas uma incompreensão grande. A resistência ainda é muita”.

Saut destacou também que o principal problema é a o Pacto Orçamentário. “Está faltando dinheiro para investimentos em formação de profissionais. Não há orçamento declarado para crianças e adolescentes”.

Entre as principais conquistas na visão dele está a garantia dos direitos humanos, a Lei da Adoção, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a Lei da Não Palmada e a Lei Maria da Penha. O professor destacou o avanço nos debates, apontando a importância de fóruns, conferências e movimentos sociais.

Votação

O juiz de Direito Titular da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Brusque, Maycon Rangel Favareto e o advogado, professor do Centro Universitário de Brusque (Unifebe) e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, Ricardo Vianna Hoffmann também palestraram durante o evento.

Avanços são inegáveis

Um dos fundadores do ECA em Brusque e em Santa Catarina, o conselheiro tutelar e assessor do Fórum, Paulo Kons, explica que o objetivo do estatuto é a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo a eles – com a prioridade absoluta estabelecida pela Constituição – o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. “É uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. A garantia legal de que crianças e adolescentes devem viver em ambiente familiar.”

Kons salienta que os avanços são inegáveis. “Tivemos a redução do trabalho infantil e da mortalidade infantil e maior acesso das crianças às escolas. E uma das principais inovações trazidas pelo estatuto foi a criação do Conselho Tutelar”.

A ex-conselheira tutelar e presidente na gestão de 2008 a 2010, Márcia Lucinda Mafra Fagundes, ressalta que o ECA de Brusque tem muito que melhorar. Ela recorda que abusos, maus tratos e descaso de familiares eram os principais problemas em sua época. “Alguns descasos já ocasionaram muitos acidentes dentro das casas. Muitos pais consideram que a responsabilidade pelos filhos é da escola”. Segundo a ex-conselheira, um exemplo de avanço é a própria conferência, que traz à tona o assunto e a necessidade de estar buscando implementações no dia a dia.

Para o estudante do 3º ano do Ensino Médio da Escola Francisco de Araújo Brusque, Júlio César de Almeida Pavesi, é muito válida a troca de ideias. “Antes eu tinha um conhecimento razoável sobre o ECA. Agora já aprendi um pouco mais e posso perceber que Brusque busca assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes”.
ECA reduz mortalidade infantil

Após a sanção do ECA o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de um ano de idade, segundo a Agência Brasil. O levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são dez mortes para cada mil nascimentos.