Contratação de jovens se torna quesito obrigatório para isenção fiscal a empresas em Brusque
Projeto inclui parágrafo a lei que instituiu o plano municipal de incentivo às empresas
Contratação de jovens se torna quesito obrigatório para isenção fiscal a empresas em Brusque
Projeto inclui parágrafo a lei que instituiu o plano municipal de incentivo às empresas
- 03/10/2017
- 20:49
Os vereadores aprovaram, em primeira votação, na noite desta terça-feira, 27, o projeto de lei de autoria do vereador Ivan Martins (PSD), que acrescenta um parágrafo a lei 2.485/2001, que institui o plano municipal de incentivos às empresas.
Agora, as empresas que pretendem receber a isenção fiscal da Prefeitura de Brusque, além de apresentarem toda a documentação exigida pela lei, estão obrigadas a preencher, no mínimo, 10% do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de 18 a 24 anos, residentes em Brusque.
Se cumprirem esse requisito, estarão aptas a ter isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo período máximo de dez anos, isenção da Taxa de Licença para execução da obra, isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), pelo período máximo de dez anos, entre outras.
Para Martins, o projeto dará mais oportunidades aos jovens. “As empresas exigem experiência para contratar. Se não dermos oportunidade, como teremos jovens experientes para alcançarem esses postos de serviço?”, questiona. “Essa lei é uma contribuição para a nossa juventude”, completa.
Requerimento solicita inclusão da Polícia Civil no Fumpom
Os vereadores aprovaram o requerimento que propõe à Prefeitura de Brusque, que realize estudos técnicos para incluir a Polícia Civil nos recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fumpom), que é destinado à Polícia Militar, conforme a lei complementar 46/1995.
“Naquela época, cometemos a falha de deixar de fora desse fundo a Polícia Civil. Esse órgão que também nos dá segurança não pode ser deixado de lado”, diz o autor do requerimento, Ivan Martins.
“Se coubesse a nós, já estaríamos elaborando o projeto, mas é de iniciativa do Executivo. Tem que partir do prefeito essa alteração”, completa.