Convocação de depoimento de Carlos Moisés para CPI é ilegal e deputados estaduais sabiam
Segundo o entendimento de juristas, o governador é quem escolhe se quer ou não ir depor na Assembleia
Convocação de depoimento de Carlos Moisés para CPI é ilegal e deputados estaduais sabiam
Segundo o entendimento de juristas, o governador é quem escolhe se quer ou não ir depor na Assembleia
- 14/06/2020
- 9:38
As últimas sessões da CPI dos Respiradores na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) tiveram momentos de muita esperança, contradições, confirmações, mas poucas novidades e isso tem complicado um pouco o andamento desse processo no legislativo catarinense.
Muita gente depôs durante esses quase dois meses de CPI, mas os depoimentos e a acareação entre Márcia Pauli, Helton Zeferino e Douglas Borba foram os mais impactantes e que mais chamaram a atenção do catarinense. O fato é que nem os deputados estaduais e nem a opinião pública chegou a um consenso de quem realmente apresentou a Veigamed, autorizou a compra e mandou pagar antecipadamente R$ 33 milhões pelos 200 respiradores que não foram entregues.
O que ficou claro é que houve falha em todos os processos de contratação e compra feito pelo governo do estado durante a pandemia, pois tanto na compra de EPIs quanto na contratação do Hospital de Campanha de Itajaí, o prejuízo só não se consumou porque a imprensa descobriu e denunciou, mas no caso dos respiradores a denúncia chegou tarde demais e os cofres públicos perderam, até que se prove o contrário, os R$ 33 milhões pagos para a Veigamed.
Agora a Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou, no último dia 9, um requerimento do deputado estadual Ivan Naatz (PL) solicitando que o governador Carlos Moisés também seja ouvido na CPI para dar a sua versão do fato. Como tem foro privilegiado, segundo o entendimento de juristas, o governador é quem escolhe se quer ou não ir depor na Assembleia.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou ofício à Alesc reafirmando que a Constituição Estadual assegura que o legislativo catarinense não tem o poder para convocar o governador para prestar esclarecimentos na CPI dos Respiradores.
O próprio documento aprovado pelos nove deputados estaduais que fazem parte da CPI dos Respiradores da Assembleia sequer consta as expressões “convocação” e “convite”, mostrando que os deputados já sabiam que não poderiam fazer tal chamado da forma que foi anunciado na mídia. Na mesma nota, a PGE assegura que o governador Moisés pode, a qualquer momento, prestar esclarecimentos por escrito sem que tenha que ir até a Alesc ou agendar um dia para ser ouvido pelos deputados estaduais.
Os próximos a serem ouvidos na CPI, no dia 15 de junho, são José Florêncio da Rocha, Coordenador do Fundo Estadual de Saúde, Fábio Guasti e Pedro Nascimento de Araújo, representantes da empresa Veigamed.