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Covid-19: MP-SC diz que estado não toma rédeas do combate à pandemia e descumpre liminar
Segundo o órgão o governo estadual descumpre parcialmente a medida liminar que determina adoção de medidas preventivas
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) requereu ao Poder Judiciário que seja expedida ordem para o efetivo cumprimento da medida liminar que determinou ao governo estadual a imposição de medidas preventivas de combate à pandemia aos municípios de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.
De acordo com a petição da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, o prazo para o estado cumprir a medida liminar deferida se esgotou à meia-noite desta quarta-feira, 12, sem que se seguisse o comando judicial segundo o qual medidas para as regiões classificadas no risco potencial gravíssimo sejam adotadas diretamente pelo governo do estado, de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado da Saúde.
Segundo o Promotor de Justiça, o estado se limitou a sugerir as medidas a serem aplicadas pelos municípios, sem, no entanto, adotá-las em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais e do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES).
“A rápida adoção das medidas recomendadas tecnicamente e a clareza do processo são fundamentais neste momento”, considera o Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, que na petição se manifesta pela intimação do Estado para que dê, com a máxima urgência, cumprimento integral à decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, estabelecida na medida liminar.
O Ministério Público apresentou a petição na manhã desta quinta-feira, 13, e aguarda, agora, decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.