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Criação de fundo municipal para Polícia Civil de Brusque esbarra em análise jurídica

Diante do entrave, Acibr propõe municipalização de taxa estadual para ajudar no custeio

As tratativas para a implantação do fundo de manutenção para a Polícia Civil de Brusque está parado. Desde o início do ano, a Associação Empresarial de Brusque (Acibr), em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), busca junto com a Delegacia Regional da Polícia Civil, meios para criar o fundo semelhante ao que hoje atende o Corpo de Bombeiros (Funrebom) e a Polícia Militar (Fumpom).

Um ofício foi entregue na prefeitura para que fosse encaminhado um projeto de lei para a Câmara de Vereadores. Porém, o delegado regional Fernando de Faveri informa que houve um entrave: “Foi levantado a questão da legalidade do projeto”, diz.

O vice-prefeito Ari Vequi garante que a administração apoia a ideia da criação de um fundo para a Polícia Civil, mas que é preciso fazer dentro da lei para não haver problemas. “Hoje temos o Fumpom, da PM, que é repassado uma parcela também à Polícia Civil, mas é muito pouco para as despesas que possuem”.

Com o entrave, a Acibr realizou novo estudo para tentar municipalizar uma das taxas colhidas pelo estado, por meio da Polícia Civil. O presidente da associação, Halisson Habitzreuter, explica que agora é necessário definir qual a taxa e firmar um convênio entre a Polícia Civil, estado e prefeitura. “Existe essa possibilidade até porque esse exemplo já foi utilizado em outras cidades para fazer convênios para o Corpo de Bombeiros. Acredito que dê certo para Brusque também”, analisa.

O procurador-geral do município, Edson Ristow, afirma que a questão precisa ser analisada com cuidado e, para isso, será necessário chamar os três segmentos da segurança pública: Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil, para conversar sobre o assunto. “Como cidadão eu sou favorável, pois com a boa prestação de segurança, colhemos bons frutos”.

O presidente da Acibr ressalta que o assunto é muito importante e não pode ficar de lado. “Precisamos dar boas condições de trabalho para a Polícia Civil, pois essa é uma polícia meio que esquecida pelo poder público, mas nós da associação temos essa preocupação e vamos trabalhar para ter um fundo de manutenção e ajudar essa instituição que tanto trabalha em prol da sociedade”, promete.