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Deputado catarinense propõe proibição de radares em rodovias estaduais

O deputado Valdir Cobalchini (MDB) protocolou, nesta semana, o primeiro projeto de lei da atual legislatura na Assembleia Legislativa. O projeto proíbe a utilização de radar móvel nas rodovias estaduais, o famoso radar com tripé. De acordo com o deputado, a prática tem objetivo meramente arrecadatório já que não promove a educação preventiva dos motoristas, […]

O deputado Valdir Cobalchini (MDB) protocolou, nesta semana, o primeiro projeto de lei da atual legislatura na Assembleia Legislativa.

O projeto proíbe a utilização de radar móvel nas rodovias estaduais, o famoso radar com tripé.

De acordo com o deputado, a prática tem objetivo meramente arrecadatório já que não promove a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.

“O código de trânsito é claro ao determinar  a sinalização das vias, compreendendo as placas de orientação e a coerente visibilidade de mecanismos de fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções é educacional”, defende o parlamentar.

A matéria ainda tem como justificativa o fato de a medida ir ao encontro de lei estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas próximas semanas ocorrerá a instalação das comissões permanentes que vão analisar o projeto.

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