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Deputado Peninha e Luciano Hang discutem alternativa para construções às margens de rios
Ambos articulam audiência para levar a sugestão ao presidente Jair Bolsonaro
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, articulam uma audiência com o presidente da República para os próximos dias, para sugerir uma mudança na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a aplicação do Código Florestal nas áreas urbanas dos municípios.
Em reunião na sede da Havan, em Brusque, Hang, Peninha e Rafael Pezenti fizeram contato por telefone com o subchefe de Assuntos Jurídicos, Pedro de Sousa, para articular a reunião. Os catarinenses vão entregar ao presidente a minuta de uma Medida Provisória para sanar de forma imediata o problema.
Paralelo à negociação com o presidente da República, Peninha age nos bastidores em Brasília para acelerar a tramitação do PL 2510/19, de autoria dele, que transfere às Câmaras Municipais, via alteração nos planos diretores, o poder de determinar a distância em que construções podem ser erguidas às margens de rios, córregos e cursos d’água.
Entenda o caso
No final de abril, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Tema 1010, e definiu que o Código Florestal Brasileiro seja seguido no perímetro urbano das cidades brasileiras.
Com isso, ficam impossibilitadas construções a menos de 30 metros de rios no perímetro urbano das cidades. A decisão também afeta residências e estabelecimentos já concluídos.
O projeto 2510 do deputado Peninha, que tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, revoga a decisão e dá autonomia para que cada município defina sua área de APP na zona urbana, levando em conta as particularidades de cada região brasileira.
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