Desafetação de áreas públicas encontra resistência na Câmara

Projeto deve ser levado ao plenário em duas semanas, mas oposição pede sua retirada de pauta

Ao que tudo indica, o projeto de lei que prevê a desafetação de áreas públicas para construção de residenciais populares terá dificuldade em passar na votação no plenário, se o texto original for mantido pela prefeitura. Depois de realizada a audiência pública, na qual diversos moradores se manifestaram, o texto passa a ser analisado pelas comissões da Casa, antes de ser levado ao plenário para votação, o que deve ocorrer em duas semanas.

O projeto está em análise pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), presidida pelo vereador Ivan Martins (PSD), um dos que se manifestou contra sua aprovação desde que o texto foi apresentado na Casa, em dezembro. Ele fez duras críticas em relação à legalidade do projeto, e disse ainda que o texto deve ter parecer contrário dessa comissão, se não for alterado.

Martins diz que o Executivo fez análises ambientais das áreas a serem desafetadas, mas não se atentou à parte jurídica, no que diz respeito à constitucionalidade do texto.
“Todo loteamento para ser implantando, tem que obedecer rigorosamente as leis federais e municipais. A lei que disciplina o parcelamento do solo diz que as áreas de uso público tem que ser proporcionais à densidade demográfica da área em que se está instituída”, afirma o vereador.

O parlamentar diz que a lei proposta pela prefeitura é inconstitucional, e que a Câmara não pode ignorar isso. “As áreas institucionais já estão preservadas dentro desses loteamentos, que foram aprovados pela prefeitura. A lei de parcelamento do solo do município diz que, nos loteamentos, os espaços de uso público não podem ser alienados, nem modificados”, afirma Martins. “E o prefeito sabe disso, ele é advogado”.

Vereador pede retirada de pauta

Ivan Martins deve definir nos próximos dias quem será o relator do tema na comissão, ou seja, aquele que irá dar o parecer por aprovação ou derrubada do texto. “Os vereadores querem que os moradores tenham casa, mas o que o prefeito deveria ter feito, e aí o projeto já teria sido aprovado, era ter buscado outra área, para desapropriar e lá implantar os loteamentos. Se o projeto é inconstitucional, obrigatoriamente teremos que votar contrário”, diz.

Para ele, a sugestão para contornar o problema é que o prefeito Paulo Eccel retire o projeto de tramitação, e o reformule, indicando outras áreas para construção dos residenciais. “Ele deve buscar uma nova área que está dentro do que a lei prevê. Não acontecendo isso, logicamente, a minha opinião é de que jamais poderíamos votar favorável a um projeto inconstitucional”.

O vereador diz, ainda, que não aceitará que o Executivo culpe a Câmara pela falta de moradias, caso o projeto seja derrubado. “Se quiserem imputar esse ônus à Câmara, estão redondamente enganados. Não vamos votar em nenhum projeto inconstitucional”, ressalta.
Governo acredita em aprovação

Valmir Ludvig (PT), vereador que fez a defesa do projeto durante a audiência pública, disse que o tema está atravessado por “negócios que estão no jogo”, mas que as pessoas tem de estar em primeiro lugar, quando os vereadores forem votar esse projeto. Ele acredita que o texto será aprovado, ainda que haja resistência da oposição.

“As pessoas precisam de casa, não tem jeito. A gente pode dar desculpa, mas as pessoas querem um lugar para ficar. Se a história é ter estrutura, a gente busca estrutura. O direito à habitação é constitucional”, disse Ludvig. “Aos que tem casa, pensem na possibilidade de não ter. Acredito que esse projeto vai passar nesta Casa, não acredito que vai faltar sensibilidade [aos vereadores]”.

Município não tem outra área, diz secretária

A secretária de Governo e Gestão Estratégica, Patrícia Freitas, por sua vez, é enfática ao afirmar que a prefeitura não tem outras áreas para implantar residenciais. Segundo ela, se a Câmara não aprovar esse projeto, a falta de moradias à população que aguarda no cadastro habitacional vai para a conta de cada um dos 15 vereadores.
“Me comprometo a esclarecer pontos do projeto, caso a população ainda tenha dúvidas. Eu sei que ninguém é contra a construção de moradias na cidade. Mas o que nós temos é isso, se ele não for aprovado, não teremos moradia, aí é uma decisão da Câmara”, diz a secretária.

Ela rechaça as afirmações de que o projeto não é constitucional, e diz que ele foi cuidadosamente pensado em diversos setores da prefeitura. “A prefeitura não está brincando e sabe o que está fazendo, temos técnicos no planejamento e na procuradoria, temos um prefeito que entende de leis e que está lutando pelo bem dessa cidade”, afirma.

Patrícia também informou que o Judiciário não tem dado guarida aos críticos da legalidade do projeto. “Se a discussão é com relação à legalidade, duas representações feitas contra essa questão foram arquivadas pelo Ministério Público”.

A demanda

O município tem hoje uma demanda por habitação de 7.144 famílias. Além dessas que estão na fila de espera, 4.076 pessoas já foram beneficiadas por 1.019 unidades de residências construídas pelo programa do governo federal, Minha Casa Minha Vida.

Entenda o caso

– O município protocolou, no fim do ano passado, projeto de lei para desafetação de áreas públicas nos loteamentos Emma II, Bromélias, Jardim das Colinas e Residencial Wilke, para que lá sejam construídos condomínios que abrigarão 672 apartamentos.
– A Câmara pediu audiência pública para debater o tema, porque moradores desses residenciais estão inconformados em perder parte de suas áreas institucionais para construção de novos condomínios.
– Por outro lado, também há pressão dos moradores que aguardam no cadastro habitacional da prefeitura, esperando uma chance de adquirir a casa própria. A decisão está na mão dos vereadores.