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Desembargador rejeita habeas corpus que pedia soltura de dono da Múltiplos

O desembargador Antônio Zoldan da Veiga decidiu rejeitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa do empresário Everson Clemente, dono da Múltiplos, que está preso há 12 dias. Ele não analisou, no entanto, o mérito do pedido. O magistrado decidiu indeferir o habeas corpus sem essa análise porque, na sua avaliação, faltaram documentos para […]

O desembargador Antônio Zoldan da Veiga decidiu rejeitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa do empresário Everson Clemente, dono da Múltiplos, que está preso há 12 dias.

Ele não analisou, no entanto, o mérito do pedido. O magistrado decidiu indeferir o habeas corpus sem essa análise porque, na sua avaliação, faltaram documentos para que ele pudesse ser aceito e analisado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

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A defesa apresentou o habeas corpus com dois argumentos. Conforme já noticiado, Clemente foi preso preventivamente pois, segundo o Ministério Público, criou empresas de fachada para participar de licitações, já que ele e sua própria empresa estavam legalmente impedidos, tendo descumprido decisão judicial.

Para a defesa, a prisão preventiva é ilegal porque o empresário não foi intimado sobre esse eventual descumprimento de medida judicial. Em segundo lugar, alega também que não existem provas das acusações do Ministério Público.

O desembargador Veiga informou, no entanto, que não pôde analisar o caso porque a defesa não juntou, no pedido de habeas corpus, cópia de decisão judicial que decretou a prisão preventiva, mas tão somente cópias de decisões anteriores, na qual havia sido determinado o afastamento de Clemente das atividades da Múltiplos e, posteriormente, da proibição da própria empresa participar de licitações e contratar com o poder público.

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