Na oportunidade, o governo estadual encaminhou à Alesc o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o estatuto estadual das micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais de Santa Catarina. 

Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Paulo Bornhausen, o objetivo principal do estatuto é oferecer um tratamento diferenciado a esse setor da economia, unificando e simplificando o processo de abertura e fechamento das empresas, com tratamento jurídico diferenciado, preferência nas compras governamentais, acesso a crédito, estímulos à inovação, entre outros benefícios.

“Essa é uma obra de 38 entidades que, ao longo de um ano de trabalho, elaboraram esse projeto. Tivemos também a participação da Assembleia, de cinco secretarias estaduais e de vários órgãos do governo. É um grande avanço, que será traduzido em mais oportunidades de emprego e renda”, afirmou o secretário. O estatuto, segundo Bornhausen, não entra em questões tributárias.

O PLC foi entregue ao presidente interino da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP). O parlamentar afirmou que se reunirá com os líderes das bancadas partidárias e com os presidentes das comissões que vão apreciar o projeto para dar celeridade à sua tramitação.

O ministro Guilherme Afif destacou a importância do projeto do estatuto catarinense ter sido construído pelas entidades que representam o setor das micro e pequenas empresas e empreendedores, em conjunto com o governo estadual. “Trata-se de uma proposta consensual e suprapartidária, importante para Santa Catarina e para o Brasil. Significa mais emprego e renda”, disse.