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Distribuição de remédios pelo SUS para idosos com receitas particulares é aprovada na Câmara de Brusque

Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores

Os vereadores aprovaram na sessão virtual desta terça-feira, 6, o projeto de lei de autoria do vereador Celso Emydio (DEM), que prevê o fornecimento de medicamentos para idosos pelo SUS, mesmo que a receita seja prescrita por médico particular, de convênio ou plano de saúde.

O projeto deu entrada na Câmara no ano passado. Atualmente, o idoso que é atendido por médico particular, precisa agendar uma nova consulta com médico do SUS para poder ter direito ao remédio gratuito.

Pelo projeto, os idosos não precisariam mais passar por essa segunda consulta para poder ter acesso aos medicamentos. A receita do profissional particular ou de plano de saúde já é suficiente.

“A exigência de nova consulta – em especial tratando-se de medicamentos de uso continuado – somente burocratiza e aumenta a dificuldade de acesso de toda uma população a um sistema público notoriamente sobrecarregado”, justificou o autor do projeto.

O projeto legislativo foi analisado em assembleia do Conselho Municipal de Saúde (Comupa), que por decisão unânime, recomendou a sua aprovação pelos vereadores.

O parecer do relator da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Marcos Deichmann (Patriota) foi contrário ao projeto, por considerar inconstitucional já que atribui despesas ao Executivo. “O projeto deveria ser apresentado pelo Executivo, e não pela Câmara, por isso verifica-se vício de iniciativa e o meu parecer na comissão foi contrário”, justificou.

Mesmo dando parecer contrário ao projeto como relator da comissão, Deichmann votou pela aprovação da matéria pelo mérito, assim como os demais vereadores. O projeto foi aprovado por unanimidade e deve passar por uma segunda votação antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Jonas Paegle.