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Documento que norteia elaboração de projetos de esgoto sanitário em Brusque é finalizado

Empresas terão 180 dias para apresentar propostas à prefeitura, após publicação do termo de referência

A implantação do serviço de tratamento de esgoto sanitário de Brusque deverá avançar no ano que vem, garante o prefeito em exercício do município, Ari Vequi.

O termo de referência do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que define os critérios para a prestação do serviço, foi entregue à prefeitura nesta terça-feira, 10, pela empresa responsável.

Segundo Vequi, o projeto básico será publicado no Diário Oficial nos próximos dias para que as empresas interessadas em operar o sistema de tratamento de esgoto possam dar início ao estudo técnico para a criação das propostas.

O PMI foi lançado em julho, por meio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Dez empresas manifestaram interesse, sendo três do Paraná, três de São Paulo, uma de Minas Gerais, duas de Santa Catarina e um consórcio formado por duas companhias catarinenses e uma de Brasília (DF). São elas: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, Ecotécnica Tecnologia e Consultoria, GS Inima Brasil, Kappex Assessoria e Participações, MPB Saneamento, Planex, Rio Vivo Ambiental e Serenco Serviços de Engenharia.

A partir do termo de referência, estas empresas terão 180 dias para elaborar uma proposta adequada à realidade de Brusque. Os projetos serão avaliados por uma comissão de cinco engenheiros da prefeitura, que vai julgar qual é o melhor para o município.

“É um projeto de mais de R$ 300 milhões com certeza”, afirma. “Nós não temos condições nem capacidade financeira de buscar [por meio de recursos públicos], também por erros do passado. Nós queremos resolver”, comenta o prefeito em exercício.

Vequi explica que após a escolha do projeto, será feita a licitação para concessão do saneamento básico, o que deve acontecer no segundo semestre de 2020, se seguir o cronograma de seis para a apresentação dos projetos.

Condenação

Neste mês, o município de Brusque foi condenado junto com outros 51 municípios da Bacia Hidrográfica do rio Itajaí-Açú a implantar em dez anos o sistema de esgoto sanitário no perímetro urbano.

A sentença, do juiz da 2ª Vara Federal de Blumenau, Adamastor Nicolau Turnes, inclui Brusque, Guabiruba e Botuverá porque as cidades são cortadas por afluentes do Itajaí-Açú, como é o Itajaí-Mirim.

O veredito de Turnes determina que os municípios são obrigados a apresentar os projetos de sistemas em 180 dias. A decisão está sujeita à necessidade de confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. 

Em defesa, a Prefeitura de Brusque disse que a condenação não tem embasamento porque o município já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), mas o juiz não validou o argumento porque a cidade ainda não cumpriu o que o TAC determina completamente.