Edital para entidades receberem recursos de penas pecuniárias está aberto em Brusque
Edital de chamamento foi publicado dia 13 de março
Edital para entidades receberem recursos de penas pecuniárias está aberto em Brusque
Edital de chamamento foi publicado dia 13 de março
- 24/03/2023
- 16:58
Está aberto o período para cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social, interessadas no benefício de financiamento de projetos com recursos originados de prestação pecuniária, da suspensão condicional do processo, da transação penal e de acordos de não persecução penal, provenientes de processos da Vara Criminal na Comarca de Brusque, no Vale do Itajaí.
O edital de chamamento foi publicado no dia 13 de março, e assinado pelo juiz Edemar Leopoldo Schlösser. De acordo com o documento, poderá participar do procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social.
Também poderão aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social e estejam estabelecidas na comarca de Brusque.
Prazo
O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será o último dia útil do mês de abril deste ano.
O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a documentação necessária deverão ser direcionados à Vara Criminal da comarca de Brusque mediante peticionamento eletrônico.
Mais informações e dúvidas das entidades interessadas podem ser direcionadas para o contato de telefone/WhatsApp: (47) 3217 8002.
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