Comarca de Brusque/Divulgação
Edital para entidades receberem recursos de penas pecuniárias está aberto em Brusque
Edital de chamamento foi publicado dia 13 de março
Está aberto o período para cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social, interessadas no benefício de financiamento de projetos com recursos originados de prestação pecuniária, da suspensão condicional do processo, da transação penal e de acordos de não persecução penal, provenientes de processos da Vara Criminal na Comarca de Brusque, no Vale do Itajaí.
O edital de chamamento foi publicado no dia 13 de março, e assinado pelo juiz Edemar Leopoldo Schlösser. De acordo com o documento, poderá participar do procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social.
Também poderão aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social e estejam estabelecidas na comarca de Brusque.
Prazo
O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será o último dia útil do mês de abril deste ano.
O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a documentação necessária deverão ser direcionados à Vara Criminal da comarca de Brusque mediante peticionamento eletrônico.
Mais informações e dúvidas das entidades interessadas podem ser direcionadas para o contato de telefone/WhatsApp: (47) 3217 8002.
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