Editorial: Emendas abomináveis
Nesta semana, o jornal Município publicou matéria sobre a proposta para permitir que vereadores de Brusque indiquem emendas ao orçamento da Prefeitura, igual fazem os deputados no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta foi abandonada na Câmara por não ter assinaturas o suficiente. Contudo, a ideia poderia agradar alguns […]
Nesta semana, o jornal Município publicou matéria sobre a proposta para permitir que vereadores de Brusque indiquem emendas ao orçamento da Prefeitura, igual fazem os deputados no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta foi abandonada na Câmara por não ter assinaturas o suficiente.
Contudo, a ideia poderia agradar alguns vereadores, pois os mesmos conseguiriam ter acesso a mais recursos. No cenário estadual e nacional estas emendas existem e consomem grande parte de recurso público
Só o Congresso Nacional terá, neste ano, cerca de R$ 46,3 bilhões do Orçamento foi para destinar em emendas parlamentares. Em 2020, o valor destinado às emendas foi de R$ 46,2 bilhões. Em 2021 e 2022, o montante foi de cerca de R$ 35 bilhões.
Em Santa Catarina, as emendas parlamentares entraram em vigor em 2017 e são de repasse obrigatório. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda, de 2019 a 2022 foram repassados R$ 1,24 bilhão para pagamento das emendas no estado. Em 2022, foram pagos R$ 353 milhões em emendas impositivas, sendo que R$ 302 milhões foram para quase 1,7 mil emendas do ano e o restante de anos anteriores.
A tentativa de replicar esse modelo na Câmara dos Vereadores é um absurdo, pois já vimos que existe uma função distorcida no cenário estadual e federal
Estes bilhões nem sempre têm uma destinação tão democrática ou republicana, como preconizada. Muitas deles servem de moeda de troca para aliados, para apoiar um grupo ou projeto político que atendam interesses específicos e via de regra, políticos.
Assim, um deputado eleito consegue ter recurso para fazer política e para manter o próprio status quo. Ele usa esses recursos para continuar com uma cadeira no Congresso e na Assembleia Legislativa. Na hora de concorrer, o deputado sai com uma grande vantagem, pois usou das emendas parlamentares para ter visibilidade como sendo o “pai” do recurso enquanto seu concorrente não dispõe dos mesmos meios.
A tentativa de replicar esse modelo na Câmara dos Vereadores é um absurdo, pois já vimos que existe uma função distorcida no cenário estadual e federal. Portanto, com certeza, também terá uma função distorcida no cenário municipal.
Mais do que isso, a ideia de dividir o recurso divide também as atribuições dos poderes e gera um conflito. Assim, o legislativo passa também a dispor de verbas do Executivo, ofuscando sua função de legislar e fiscalizar, como requer uma democracia.
A indicação de emendas parlamentares no âmbito municipal é uma iniciativa abominável sob todos estes aspectos e deve ser evitada, preservando, ao menos na esfera local, o princípio do equilíbrio, da independência e isonomia dos três poderes; e afastando esta tentativa de fazer por aqui também este grande balcão de negócios que vimos acontecer no âmbito estadual e federal.
Essa proposta foi, por ora, rejeitada pela Câmara, e desejamos que assim fique. A decisão mostra que ainda há bom senso entre os vereadores da cidade.