Arteris / Divulgação
Empresas de pedágio que ainda não aceitam cartão são notificadas pelo Procon-SC
Empresas que não aceitarem devem dar passe livre aos motoristas
Após o decreto da lei que obriga os pedágios de Santa Catarina aceitarem cartão de débito e crédito, o Procon-SC informou que irá notificar as empresas que não estiverem aceitando a forma de pagamento.
Segundo a nota divulgada, caso a empresa se recuse a receber o pagamento em cartão, ela deve dar passe livre para o motorista na rodovia.
A lei ainda determina que a informação de aceitar o cartão deve estar disponibilizada de forma clara aos usuários através de placas e que todas as bandeiras existentes em território nacional devem ser aceitas.
Na notificação entregue pelo Procon-SC às concessionárias, o órgão solicita que as empresas expliquem o motivo de ainda não estarem operando desta forma e que cumpram imediatamente o que determina a lei.
Esclarecimentos
As empresas têm 48h para apresentar seus esclarecimentos, caso isto não ocorra, estarão sujeitas às medidas administrativas cabíveis.
“Precisamos alertar tanto o consumidor sobre este direito quanto as concessionárias sobre suas obrigações, assim garantimos o pleno funcionamento do sistema sem prejudicar nenhuma das partes”, esclarece o diretor do órgão Tiago Silva.
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