Entenda o trâmite dos pedidos de impeachment na Assembleia Legislativa
Em dois dos cinco já feitos, vice-governadora também é citada
Entenda o trâmite dos pedidos de impeachment na Assembleia Legislativa
Em dois dos cinco já feitos, vice-governadora também é citada
- 16/05/2020
- 15:55
Cinco pedidos de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) foram apresentados neste ano à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na última terça-feira, 12, dois foram protocolizados e se somaram a outros três que já haviam sido apresentados. Em dois dos cinco pedidos, a vice-governadora Daniela Reinehr também é citada.
O trâmite dessas solicitações está previsto no artigo 342 do Regimento Interno da Assembleia, que trata dos processos de crime de responsabilidade do governador, vice, secretários de Estado e procurador-geral do Estado. As representações por suposto crime de responsabilidade são direcionadas ao presidente da Assembleia e devem ser fundamentadas e acompanhadas dos documentos que apontem as supostas ilicitudes.
O presidente da Assembleia encaminha o pedido de impeachment para análise da Procuradoria Jurídica da Casa, que verificará se a representação atende aos requisitos formais e legais necessários para a instauração de um processo de impedimento. Cabe ao chefe do Poder Legislativo, com base na manifestação da procuradoria, receber ou não o pedido para instauração do processo contra o governador e/ou demais agentes políticos.
No caso de recebimento da representação, o governador e os demais citados terão 15 dias prestar informações sobre os supostos crimes. Ao mesmo tempo, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. O prazo para a apresentação desse parecer pode chegar a 60 dias, contados a partir da instalação da comissão.
O parecer da comissão especial deverá resultar na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. Se o PDL concluir pelo recebimento do pedido de impeachment e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos), o governador e os demais citados são afastados dos cargos e o substituto constitucional assume a chefia do Poder Executivo Estadual. Nos demais casos, a representação é arquivada.
Os pedidos
O primeiro pedido de impeachment foi apresentado em 13 de janeiro pelo defensor público Ralf Zimmer Junior e tinha como alvos o governador, a vice-governadora, o secretário de Estado da Administração e a então procuradora-geral do Estado. O motivo era a concessão de aumento salarial para os procuradores do Estado, visando à equiparação com os vencimentos dos procuradores da Assembleia, sem a devida previsão legal. O pedido não foi recebido.
Nesta semana, Zimmer Junior apresentou recurso contra o não recebimento e solicitou o apensamento à representação apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL), na última terça-feira. A solicitação, dessa vez, atinge governador e vice-governadora e leva em consideração decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), da última segunda-feira, que decidiu pela ilegalidade do reajuste dos procuradores do Estado. Esse pedido deve ser encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da Alesc.
Em 14 de abril, Alexander Alves Pereira e Maycon Marcelino da Silveira entraram com representação contra o governador com base nos decretos restritivos em função da Covid-19, em gastos de publicidade do governo, na iluminação cênica da Ponte Hercílio Luz e na instalação do Hospital de Campanha de Itajaí. Em 6 de maio, pelos mesmos motivos, acrescentando-se a compra dos 200 respiradores artificiais, Leonardo Gabriel da Silva e João Ricardo Padilha Santos apresentaram outra representação contra Moisés. Os dois pedidos estão sob análise da Procuradoria Jurídica da Alesc.
Por fim, na última terça-feira, os deputados Maurício Eskudlark (PL) e Ana Campagnolo (PSL), além de Jeferson da Rocha e Newton Patrício Crespi, apresentaram denúncia por crime de responsabilidade contra o governador por vários motivos, entre eles os decretos restritivos em virtude da Covid-19, a instalação do Hospital de Campanha e a compra dos respiradores. O pedido também está sob análise da procuradoria da Alesc.